Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.130

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/02/2017
Data de publicação: 15/03/2017

STF – AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.130, Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, j. 24/02/2017, p. 15/03/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: DIREITO LOCAL. CONTRARIEDADE INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DA PRESENTE AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (SS 5130 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2017 PUBLIC 15-03-2017)

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