Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.129

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 25/11/2016
Data de publicação: 06/12/2016

STF – AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.129, Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, j. 25/11/2016, p. 06/12/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: DIREITO LOCAL. CONTRARIEDADE INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DA PRESENTE AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (SS 5129 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 05-12-2016 PUBLIC 06-12-2016)

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