Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 127.911

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/03/2017
Data de publicação: 27/04/2017

STF – HABEAS CORPUS 127.911, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 07/03/2017, p. 27/04/2017

Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 691 DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. DEFERIMENTO DA ORDEM EX OFFICIO PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DO HC Nº 320.489 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (HC 127911, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017)

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