AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.859

Ementa: Agravo regimental em ação rescisória. 2. Direito Administrativo. 3. Erro de fato. Anulação de portaria de concessão de anistia política ocorrida após o ajuizamento da rescisória. Mera expectativa de direito. Não preenchimento dos requisitos legais. Não conhecimento. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). (AR 1859 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2017 PUBLIC 11-05-2017)