HABEAS CORPUS 140.422

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONDENADO EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO: CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 56 DESTA SUPREMA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. I - Embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso ordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. II – Na espécie, a decisão combatida contraria a Súmula Vinculante 56 desta Suprema Corte. III – Ordem de habeas corpus concedida. (HC 140422, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018)