Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 110.898

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/05/2017
Data de publicação: 29/06/2017

STF – HABEAS CORPUS 110.898, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 16/05/2017, p. 29/06/2017

Ementa

PROCESSO-CRIME MILITAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – DECISÃO – TRÂNSITO EM JULGADO – CORREIÇÃO – ARTIGO 498 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR – ALCANCE. O disposto no artigo 498 do Código de Processo Penal Militar não alcança situação jurídica em que verificada a preclusão maior de pronunciamento judicial no sentido da incidência da prescrição da pretensão punitiva. (HC 110898, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 28-06-2017 PUBLIC 29-06-2017)

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