HABEAS CORPUS 117.447

PROCESSO-CRIME MILITAR – CORREIÇÃO PARCIAL – INSUBSISTÊNCIA E OPORTUNIDADE. A correição parcial no processo-crime militar implica desprezo ao sistema, consubstanciando revisão criminal intentada pelo Estado-juiz, sendo que, de qualquer forma, há prazo para vir a ser formalizada. PENA – TIPO – PRESCRIÇÃO. Uma vez transcorrido, após o recebimento da denúncia e sem decisão condenatória, prazo superior ao referente à prescrição, considerada a pena em abstrato prevista para o tipo, cumpre extinguir o processo ante a prescrição da pretensão punitiva. (HC 117447, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 21-03-2017 PUBLIC 22-03-2017)