HABEAS CORPUS 127.738
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 06/06/2017
HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Descabe apontar que, em tese, o ato atacado mediante o habeas o seria na via do extraordinário, para assentar inadequada a impetração. HABEAS CORPUS – APELAÇÃO PENDENTE – DIREITO – ORGANICIDADE E DINÂMICA. Versando o habeas corpus nulidade do processo-crime e estando pendente de apreciação recurso, considerado o pronunciamento do Juízo, tem-se como inadequado concluir pela propriedade. (HC 127738, Rela…