Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.629

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/08/2017
Data de publicação: 14/09/2017

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.629, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 21/08/2017, p. 14/09/2017

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL EM PRESÍDIO FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE ATO JUDICIAL QUE PRORROGA A PERMANÊNCIA DO APENADO. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 1. Expirado o prazo de permanência em presídio federal acerca do qual se insurgia o recorrente, fica prejudicada a análise da impetração em razão da perda superveniente de objeto, cabendo à defesa impugnar a nova prorrogação perante o juízo competente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 123629 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01-09-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-208 DIVULG 13-09-2017 PUBLIC 14-09-2017)

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