Supremo Tribunal Federal
STF – EXTRADIÇÃO 1.465, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 05/09/2017, p. 18/10/2017
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 15/05/2020
EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA. Uma vez ocorrida a prescrição, cumpre assentar a inviabilidade da entrega do extraditando. (Ext 1420, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-05-2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 03-06-2020 PUBLIC 04-06-2020)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 08/03/2016
EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA À LUZ DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE – INDEFERIMENTO. Descabe a extradição, uma vez extinta a prescrição da pretensão punitiva, considerada a legislação penal do Estado requerente. (Ext 1383, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 21-03-2016 PUBLIC 22-03-2016)
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 23/09/2024
Ementa: Direito internacional. Extradição. Pedido formulado pelo Governo de Portugal com base na Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Extradição indeferida. I. Caso em exame 1. Extradição executória requerida pelo Governo de Portugal com fundamento no art. 5º, LII, da Constituição Federal, em desfavor do nacional português RUI FILIPE DA SILVA, a fim de …
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 20/09/2011
EXTRADIÇÃO – DEFERIMENTO – PEDIDO DE EXTENSÃO. Em se tratando de pedido de extensão da extradição, já estando o estrangeiro no território do governo requerente, descabe exigir a existência de sentença condenatória ou ordem de prisão formalizada na origem. PRESCRIÇÃO – BALIZAS. Aludindo-se, na documentação implementada, ao fato de a prática delituosa ter vindo à balha em data não apurada em certo mês, há de contar-se esta última unidade de tempo para efeito de perquirir-se a p…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 21/05/2024
EMENTA: EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA PORTUGUESA. TRATADO ESPECÍFICO: BRASIL– PORTUGAL. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. AUSENCIA DE DUPLA PUNIBILIDADE: PRESCRIÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES PELOS QUAIS CONDENADO O EXTRADITANDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 11.7.2013. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA AUSÊNCIA DE DUPLA PUNIBILIDADE (INC. IV DO ART. 82 DA LEI N. 13.445/2017). PEDIDO DE EXTRADIÇÃO INDEFERIDO. 1. O pedido formulado pelo Governo…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.