Supremo Tribunal Federal
STF – HABEAS CORPUS 114.992, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 12/09/2017, p. 25/09/2017
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 08/08/2017
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.072/1990 – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO. A causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 não afasta a observância da necessidade de cumprimento de 2/5 da pena para ter-se a progressão. (HC 115280, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 18/12/2012
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – RECURSO ESPECIAL – REGIME FECHADO. Enquadrada a situação do acusado no disposto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dá-se, observado o patamar versado no artigo 33 do Código Penal, o regime semiaberto, sendo irrelevante o fato de as circunstâncias judiciais terem se mostrado negativas, ficando a pena-base acima do mínimo previsto para o tipo. (HC 112159, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/10/2012
Habeas corpus. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante. Paciente condenado à pena de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão. Regime inicial fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com redação dada pela Lei 11.464/2007). 3. Pedido de fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena. 4. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC 111.840/ES, rel. Min. Dias Toffoli). 5. Ordem deferida, confirmando a liminar, a fim de determinar ao Juízo de ori…
Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 12/03/2013
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FIXAÇÃO NO GRAU MÍNIMO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I – Não agiu bem o Tribunal estadual, uma vez que fixou a pena-base no mínimo legal, e, em seguida, aplicou a fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 1/6, sem aprese…
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 18/12/2012
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – DETERMINAÇÃO LEGAL QUE OBSTA, “IN ABSTRACTO”, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO NOS CRIMES PREVISTOS NO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, ENTRE OS QUAIS O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS – RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DESSA REGRA LEGAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 111.840/ES) – “HABEAS CORPUS” DEFERIDO EM PARTE. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840…
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