Supremo Tribunal Federal

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.053

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/09/2017
Data de publicação: 02/10/2017

STF – RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.053, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 19/09/2017, p. 02/10/2017

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL – RECURSO ORDINÁRIO – DESPROVIMENTO. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal nem faz as vezes de ação rescisória – artigo 5º, incisos II e III, da Lei nº 12.016/2009. (RMS 32053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)

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