Supremo Tribunal Federal

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.348

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/11/2019
Data de publicação: 20/11/2019

STF – RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.348, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 05/11/2019, p. 20/11/2019

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – INADEQUAÇÃO. O recurso ordinário somente é cabível contra ato judicial revelador do indeferimento da ordem em mandado de segurança, decidido em única instância por tribunal superior – artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal. (RMS 36348, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 19-11-2019 PUBLIC 20-11-2019)

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