AP 2.417

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1/2023. ALTA CÚPULA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ACESSO À DEFESA A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE INDICOU A LOCALIZAÇÃO DE CADA UM DOS ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em suas Razões Recursais, o Agravante não apresentou qualquer argumento minimamente apto a desconstituir os óbices apontados. 2. Todos os elementos de prova trazidos aos autos estão devidamente acessíveis às Defesas dos acusados. 3. A Decisão recorrida apontou, devidamente, a localização de cada um dos elementos de prova indicados pela Defesa, nos autos da Ação Penal 2.417/DF. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.(AP 2417 ED-sextos-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2025 PUBLIC 09-05-2025)