Supremo Tribunal Federal

RE 445.904

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/11/2012
Data de publicação: 14/12/2012

STF – RE 445.904, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 20/11/2012, p. 14/12/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Dissídio coletivo. Pressupostos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 445904 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 13-12-2012 PUBLIC 14-12-2012)

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