Supremo Tribunal Federal
STF – EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.488, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 28/11/2017, p. 13/12/2017
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/08/2015
Embargos de declaração em extradição. 2. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão recorrido. 3. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes aos embargos. 4. Mero inconformismo do embargante. 5. Embargos de declaração rejeitados. (Ext 1348 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 10-09-2015 PUBLIC 11-09-2015)
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 21/11/2023
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso, não se constata a existência do vício apontado pelo Embargante, que tão somente invoca fundamentos esgotados no acordão im…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/06/2017
Extradição executória. 2. Regência pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). 3. Ao Supremo Tribunal Federal, consoante o sistema de contenciosidade limitada, não compete aferir o dolo do agente. No Brasil, os fatos descritos correspondem aos crimes previstos no art. 171 do Código Penal e no art. 19 da Lei 7.492/86. Dupla tipicidade configurada. 4. Prescrição. Continuidade delitiva – Súmula 497/STF. Dupla punibilidade configurada. 5. Pedido de liberdade provisória. Prisão n…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/05/2025
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELO GOVERNO DA ITÁLIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM REPARADOS. ARGUMENTOS DEFENSIVOS EXPRESSAMENTE CONTEMPLADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Alegação de omissão na parte final do acórdão quanto aos requisitos constantes do art. 95, da Lei nº 13.445/2017…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/06/2017
Embargos de declaração. 2. Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, artigo 3, “e”. Inexistência de “fundados motivos para supor que o pedido de extradição foi apresentado com a finalidade de perseguir ou punir a pessoa reclamada por motivo de raça, religião, nacionalidade ou opiniões políticas, bem como supor que a situação da mesma seja agravada por esses motivos”. Contexto que não revela qualquer motivo para crer que a extradição t…
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