Supremo Tribunal Federal

ARE 717.077

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/11/2012
Data de publicação: 12/12/2012

STF – ARE 717.077, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27/11/2012, p. 12/12/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Pensão por morte. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor da pensão por morte deve observar o padrão previsto ao tempo do evento que enseja o benefício. Tempus regit actum. 3. Evento instituidor do benefício anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Descabe emprestar eficácia retroativa à diretriz constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 717077 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 11-12-2012 PUBLIC 12-12-2012)

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