- Relator(a)
- LUIZ FUX
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 02/03/2018
- Data de publicação
- 16/03/2018
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.210, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 02/03/2018, p. 16/03/2018
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RPPS. DELEGATÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 412/2008 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALÍQUOTA CORRESPONDENTE À COTA PATRONAL (22%). EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(RE 1040210 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03-2018 PUBLIC 16-03-2018)
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