SS 5.316

EMENTA Agravo regimental na suspensão de segurança. Decisão de negativa de seguimento ao pedido. Lesão à ordem pública não demonstrada. Utilização da contracautela como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. 1. A hipótese relativa à situação pessoal de uma única candidata em concurso público não configura risco de lesão à ordem pública, máxime ante a inexistência de risco de efeito multiplicador, a tornar o fato insuscetível de fundamentar o aforamento de um pedido de suspensão como o presente. 2. Não se pode admitir a utilização do presente instituto como sucedâneo recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (SS 5316 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 26-03-2020 PUBLIC 27-03-2020)