Supremo Tribunal Federal

RE 475.553

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/11/2012
Data de publicação: 01/02/2013

STF – RE 475.553, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 27/11/2012, p. 01/02/2013

Ementa

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – PERCENTUAL MÍNIMO – ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALCANCE. Uma vez fixados os honorários advocatícios no mínimo legal, descabe cogitar o excesso. (RE 475553 ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 27-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)

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