RE 573.545

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a simples alegação da parte de que a União tem interesse no feito, por si só, não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 573545 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 22-03-2011, DJe-087 DIVULG 10-05-2011 PUBLIC 11-05-2011 EMENT VOL-02519-01 PP-00136)