Supremo Tribunal Federal

AR 2.704

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/06/2020
Data de publicação: 13/08/2020

STF – AR 2.704, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 29/06/2020, p. 13/08/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. INAPLICABILIDADE QUANDO NÃO OBSERVADO O § 3º DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AR 2704 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020)

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