Supremo Tribunal Federal

RE 481.502

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/03/2011
Data de publicação: 08/04/2011

STF – RE 481.502, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/03/2011, p. 08/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. 1. JULGAMENTO DE CAUSAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO ANTERIOR À TRANSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. AVERBAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 481502 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-067 DIVULG 07-04-2011 PUBLIC 08-04-2011 EMENT VOL-02499-01 PP-00084)

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