AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.585
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 01/12/2017
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. PRECEDENTES. 1. A petição recursal não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a defender seu pleito inicial. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário sob o fundamento de que se aplica a Súmula 284/STF. Esse ponto não foi enfrentados pela p…