Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.321

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/04/2018
Data de publicação: 10/05/2018

STF – SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.321, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 27/04/2018, p. 10/05/2018

Ementa

Ementa: Direito Administrativo. Agravo Interno em Reclamação. Súmula Vinculante nº 20. Matéria preclusa por falta de interposição de recurso pela parte reclamante. 1. A reclamação não se presta a servir como sucedâneo recursal. 2. Agravo interno desprovido. (Rcl 12321 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018)

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