RHC 189.446

EMENTA: Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Base de cálculo. Pena resultante de condenações anteriores. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “decreto Presidencial afasta, como tempo de cumprimento efetivo da pena para o fim especificado, qualquer tipo de comutação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário elastecer o estabelecido no referido preceito pela via da interpretação” (HC 133.645, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido, veja-se o HC 157.244, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 189446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 25-09-2020 PUBLIC 28-09-2020)