- Relator(a)
- GILMAR MENDES
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 27/04/2018
- Data de publicação
- 10/05/2018
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.386, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 27/04/2018, p. 10/05/2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Art. 37, § 6º, da CF/88. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Proteção efetiva à vítima de violência doméstica. Elementos demonstrados na origem. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, majoro o valor da verba honorária fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.
(ARE 854386 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018)
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