Supremo Tribunal Federal

RCL 29.506

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/02/2020
Data de publicação: 12/03/2020

STF – RCL 29.506, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21/02/2020, p. 12/03/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO RE 561.836 - TEMA 05 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA QUE APLICA CORRETAMENTE O PARADIGMA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA-RG 913 – ARE 968.574. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 29506 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020)

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