Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 119.549

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/05/2018
Data de publicação: 01/08/2018

STF – HABEAS CORPUS 119.549, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 08/05/2018, p. 01/08/2018

Ementa

PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Observados o piso e o teto previstos para o tipo, surge a fixação da pena-base a partir das circunstâncias judiciais, ou seja, dos aspectos ligados à prática criminosa, não sendo possível cogitar de sobreposição considerado o núcleo contido na norma penal. (HC 119549, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

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