Supremo Tribunal Federal
STF – EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 121.225, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 15/05/2018, p. 21/09/2018
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 14/03/2017
RECURSO – E-MAIL – IMPROPRIEDADE. A ordem jurídica não contempla a interposição de recurso via e-mail. (HC 121225, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 28-03-2017 PUBLIC 29-03-2017)
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 24/06/2010
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX. PETIÇÃO RECEBIDA DE FORMA INCOMPLETA. INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL (LEI 9.800/99, ART. 2º). PRAZO CONTÍNUO E IMPRORROGÁVEL. O conteúdo da petição original apresentada ao Tribunal não guarda a devida correspondência com a enviada por fax, nos termos do que dispõe o art. 4º da Lei 9.800/99. Embora a petição recursal tenha sido transmitida via fax dentro do prazo para a interposição do …
Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 06/03/2012
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR MEIO DE FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS APÓS O PRAZO DETERMINADO PELA LEI 9.800/1999. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Nos termos do caput do art. 2º da Lei 9.800/1999, os originais do recurso interposto por meio de fac-símile devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do término do prazo recursal, o que não ocorreu no caso. 2. Embargos não conhecidos. (AI 743935 AgR-ED, Relator(a): AYRES BRITT…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 05/06/2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTO. Surgindo a necessidade de prestar esclarecimento, considerado o julgamento verificado, cumpre prover os embargos declaratórios, sem atribuir-lhes eficácia modificativa. (HC 131771 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 31/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Uma vez verificada omissão quanto a causa de pedir veiculada em habeas corpus, cumpre prover os embargos declaratórios. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – DADOS – DEFESA – ACESSO. Viabilizado à defesa acesso a dados decorrentes de interceptação telefônica, não se tem constrangimento ilegal. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – MOTIVAÇÃO – REFERÊNCIA – VALIDADE. A motivação do ato judicial por referência não é ilegal. (HC 120528 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, P…
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