Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.058.423

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/05/2018
Data de publicação: 07/06/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.058.423, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 25/05/2018, p. 07/06/2018

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tipificação do ato de ingressar em estabelecimento prisional com aparelho celular. 4. Crime de perigo abstrato. 5. Inconstitucionalidade. 6. Inocorrência. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1058423 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-05-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 06-06-2018 PUBLIC 07-06-2018)

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