Supremo Tribunal Federal

RE 578.487

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/12/2012
Data de publicação: 19/12/2012

STF – RE 578.487, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 04/12/2012, p. 19/12/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar. Indenização de representação. Incorporação. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 578487 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 18-12-2012 PUBLIC 19-12-2012)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 824.986

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 13/11/2012

EMENTA: Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar. Reforma. Grau hierárquico superior. Adicional de inatividade. Reexame de legislação local. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 824986 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-11-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 13-12-2012…

Ver ementa completa →

AI 645.208

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 18/10/2011

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar estadual. Auxílio-invalidez. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 645208 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18-10-2011, DJe-215 DIVULG 10-11-2011 PUBLIC 11-11-2011 EMENT VOL-02624-02 PP-00249)

Ver ementa completa →

ARE 765.724

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 22/04/2014

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Regime de turnos (12/36). Horas extras. Percepção. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 765724 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-1…

Ver ementa completa →

ARE 702.106

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 18/12/2012

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar estadual. Quinquênios. Sexta parte. Adicionais por tempo de serviço. Parcelas remuneratórias que integram o cálculo dos adicionais. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 702106 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado e…

Ver ementa completa →

ARE 662.313

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 30/10/2012

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Gratificação. Incorporação. Reajuste previsto em norma local. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 662313 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO D…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas