Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.233

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/05/2018
Data de publicação: 21/06/2018

STF – SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.233, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 25/05/2018, p. 21/06/2018

Ementa

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. Renovação da medida cautelar de indisponibilidade de bens com fundamento nos mesmos fatos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Interpretação restritiva. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 34233 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.111

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/06/2022

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. 4. Prescrição em tomada de contas especial. Não ocorrência. 5. Argumentos insuficientes para infirmar a decisão agravada. Súmula 287 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (MS 36111 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 …

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.214

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 28/06/2019

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Decisões do Tribunal de Contas da União. 4. Concessão da segurança. Autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, ressalvadas as hipóteses de inexistência material do fato e de negativa de autoria. 5. Sentenças negaram a existência dos fatos. 6. Argumentos insuficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido. (MS 33214 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, ju…

Ver ementa completa →

MANDADO DE SEGURANÇA 33.092

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/03/2015

Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. (MS 33092, Relator(a): GILMA…

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.392

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/09/2019

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. Deferimento de cautelar para suspender pregão eletrônico. 4. Concessão da segurança para suspender a cautelar da Corte de Contas. 5. Habilitação. Exigência de documentação que não extrapola o art. 28 da Lei 8.666/1993. 6. Argumentos insuficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (MS 36392 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turm…

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.538

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/04/2018

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Decisão que nega registro a aposentadoria de servidora sem que lhe tenha sido permitido realizar a opção pelo benefício mais vantajoso. Impossibilidade. 3. Ressarcimento ao erário dos valores recebidos após a negativa de registro. Desnecessidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25538 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Seg…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas