Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.392

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/09/2019
Data de publicação: 26/09/2019

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.392, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 13/09/2019, p. 26/09/2019

Ementa

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. Deferimento de cautelar para suspender pregão eletrônico. 4. Concessão da segurança para suspender a cautelar da Corte de Contas. 5. Habilitação. Exigência de documentação que não extrapola o art. 28 da Lei 8.666/1993. 6. Argumentos insuficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (MS 36392 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.055

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 06/08/2019

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Licitações. 4. Anulação da habilitação após o julgamento das propostas diante da verificação de certidão negativa de débitos fiscais vencida. Possibilidade. Dever de autotutela da Administração Pública. 5. Preclusão do poder-dever de a Administração rever seus atos. Inocorrência. 6. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido. (RMS 32055 AgR-t…

Ver ementa completa →

SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.233

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/05/2018

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. Renovação da medida cautelar de indisponibilidade de bens com fundamento nos mesmos fatos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Interpretação restritiva. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 34233 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-05-2018, PROCESSO ELETRÔ…

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.214

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 28/06/2019

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Decisões do Tribunal de Contas da União. 4. Concessão da segurança. Autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, ressalvadas as hipóteses de inexistência material do fato e de negativa de autoria. 5. Sentenças negaram a existência dos fatos. 6. Argumentos insuficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido. (MS 33214 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, ju…

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/02/2019

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Exigência de que conste nos editais de licitação do SENAC o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários, bem como de critério de aceitabilidade. Desnecessidade. 3. Serviço Social Autônomo. Natureza privada. Não se submete ao processo licitatório previsto pela Lei 8.666/93. Necessidade de regulamento próprio. Procedimento simplificado que observe os princípios gerais p…

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.505

Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/08/2019

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Processual Civil. Atos processuais. Alegada ausência de publicação de decisão. 3. Falta de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Precedentes. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 36505 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 P…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas