Stp 709

Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE RETROCESSÃO. TREDESTINAÇÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO. ATERRO SANITÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSTAÇÃO DE DESCARTE LIXO E A LIMPEZA DA ÁREA. ALEGAÇÃO DE RISCO À SAÚDE PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO INCIDENTE DE CONTRACAUTELA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A medida excepcional da suspensão não se presta ao reexame de fatos e provas, nos termos da pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. 2. In casu, a decisão que se busca suspender manteve a determinação para que o Município requerente remova o lixo depositado na área objeto da ação e se abstenha de realizar edificações no local. 3. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STP 709 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 28-05-2021 PUBLIC 31-05-2021)