JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ADI 5.359

Relator(a)
Edson Fachin
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
30/08/2021
Data de publicação
28/09/2021

STF – ADI 5.359, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 30/08/2021, p. 28/09/2021

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMUNICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nas ações cujo mérito já foi decidido, a prejudicialidade da ação direta deve ser afastada, se a revogação da lei só veio a ser arguida posteriormente, em sede de embargos de declaração. Precedente. 2. Embargos rejeitados. (ADI 5359 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 27-09-2021 PUBLIC 28-09-2021)
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EMENTA: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Inconformismo que busca reformar o decisum. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5735 ED-segundos, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020)

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