Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 932.879

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/06/2018
Data de publicação: 02/08/2018

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 932.879, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 29/06/2018, p. 02/08/2018

Ementa

Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Aposentadoria. Ex-combatente. Proventos integrais. Art. 53, V, do ADCT. 4. Descabimento do cálculo da aposentadoria previdenciária pelo salário recebido em atividade. Lei 5.698/71. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 932879 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-06-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 01-08-2018 PUBLIC 02-08-2018)

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