AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.735
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 03/06/2014
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME MILITAR – INTERROGATÓRIO JUDICIAL – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR – INADMISSIBILIDADE – CARÁTER ESPECIAL DA LEGISLAÇÃO CASTRENSE (ART. 302 DO CPPM) – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 121735 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03-0…