Supremo Tribunal Federal

ARE 715.693

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/12/2012
Data de publicação: 01/02/2013

STF – ARE 715.693, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/12/2012, p. 01/02/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público estadual. 3. Conversão de aposentadoria. 4. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 5. Necessidade de reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 715693 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)

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