Supremo Tribunal Federal

ARE 653.902

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/12/2012
Data de publicação: 08/02/2013

STF – ARE 653.902, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 11/12/2012, p. 08/02/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Concessão. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 653902 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2013 PUBLIC 08-02-2013)

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