Supremo Tribunal Federal

ARE 1.371.155

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 28/04/2022
Data de publicação: 09/05/2022

STF – ARE 1.371.155, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 28/04/2022, p. 09/05/2022

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS CONTRATADAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. LICENÇA-GESTANTE. PRORROGAÇÃO DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 842.844. DISTINGUISHING. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 1371155 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 28-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 06-05-2022 PUBLIC 09-05-2022)

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