Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.303

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 05/09/2018
Data de publicação: 11/11/2020

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.303, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 05/09/2018, p. 11/11/2020

Ementa

COMPETÊNCIA NORMATIVA – SAÚDE E MEIO AMBIENTE. A competência normativa é concorrente, não cabendo afastá-la mediante submissão estrita a normas federais. (ADI 2303, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 22-07-2020 PUBLIC 23-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-269 DIVULG 10-11-2020 PUBLIC 11-11-2020)

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