Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.778, Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, j. 17/09/2018, p. 18/10/2018
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 07/08/2018
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Teses submetidas à apreciação do Supremo Tribunal que não foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 157575 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018)
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente) · j. 27/04/2020
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de indicação objetiva da autoridade coatora e de documentos que comprovem o eventual constrangimento ilegal apontado. Ônus do impetrante de instruir adequadamente o writ. Precedentes. Inadmissibilidade da impetração. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento. 1. A patente deficiência da instrução impede que esta Suprema Corte analise a impetração, já que, à exceção da própria inicial, os autos não…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente) · j. 16/09/2020
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal, que não detém legitimidade para processar ou julgar habeas corpus impetrado contra ato omissivo ou comissivo de juiz singular ou de tribunal de segundo grau. Agravante sem prerrogativa de foro no STF para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF, art. 102, inciso I, alíneas d e i). Incompetência manifesta. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (H…
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 15/10/2018
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, §1º, DO RISTF. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido. (HC 152577 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 22-10-2018 PUBLIC 23-10-2018)
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente) · j. 29/06/2020
EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade da Corte para processar ou julgar writ impetrado contra ato omissivo ou comissivo de juiz singular ou de tribunal de segundo grau. Ausente hipótese autorizadora da oposição dos embargos, consoante dicção do art. 337 do RISTF. Mero inconformismo. Pretendida rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Inadmissi…
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