Supremo Tribunal Federal
STF – MS 29.137, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 18/12/2012, p. 28/02/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 04/12/2012
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ORDEM CONCEDIDA. (MS 31197, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04-12-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 13/11/2012
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE GESTORES PÚBLICOS E EMPRESÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSOS DE REVISÃO INADMITIDOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO RECURSAL NÃO CONFIGURADAS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 31462, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-11-2012, PROCESSO ELETRÔNI…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 14/02/2012
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DESFALQUE DE VALORES EM CONTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE. DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DETIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE DA DECISÃO ORA ATACADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 26108, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-02-…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/10/2011
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO. INABILITAÇÃO DE EX-GESTORES DE EMPRESA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A inabilitação do Impetrante não teve suporte em fatos ou imputações novas e sobre as quais não exerceu as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 04/12/2012
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – DEFESA. Se ficar demonstrado que foi aberta ao administrador oportunidade de defesa, descabe cogitar de violência ao devido processo administrativo. MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS – IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS – GLOSA – REVOLVIMENTO DE FATOS – INADEQUAÇÃO. O mandado de segurança não é meio próprio a conduzir ao reexame dos elementos probatórios que conduziram o Tribunal de Contas à glosa de …
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