Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.554

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/09/2018
Data de publicação: 03/12/2018

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.554, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 28/09/2018, p. 03/12/2018

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Ausência de afronta à decisão proferida na ADC 16 ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. 4. Reexame do conjunto-fático probatório. Impossibilidade. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 27554 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 30-11-2018 PUBLIC 03-12-2018)

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