RHC 209.395

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HIPÓTESE DE CONDUTA TEMERÁRIA DO ADVOGADO QUE REPRESENTOU A PARTE E INDICADORA DE AUSÊNCIA DE BOA-FÉ NA IMPETRAÇÃO DO WRIT. EVENTUAL RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA DOS JULGADOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR DO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO A SER SANADO PELA VIA ELEITA. INCABÍVEL A VULGARIZAÇÃO E BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 209395 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022)