Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.218

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/10/2018
Data de publicação: 31/10/2018

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.218, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 22/10/2018, p. 31/10/2018

Ementa

Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. LEI 10.842/2004. RESOLUÇÃO 21.832/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 597218 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-10-2018, DJe-232 DIVULG 30-10-2018 PUBLIC 31-10-2018)

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