HC 199.767

EMENTA Portanto, a decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte. Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental e, consequentemente, revogo a liminar antes deferida. Publicado sem revisão, ART. 95 RISTF. (HC 199767 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-09-2023 PUBLIC 02-10-2023)