Supremo Tribunal Federal

ARE 1.405.529

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/04/2024
Data de publicação: 10/04/2024

STF – ARE 1.405.529, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 04/04/2024, p. 10/04/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. Execução. Penhora de bens de sociedade de economia mista em liquidação. Posterior sucessão pelo estado de São Paulo. Regime de execução próprio das pessoas jurídicas de direito privado. 3. Tema 355 da repercussão geral. 4. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Negativa de provimento ao agravo regimental. (ARE 1405529 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024)

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