Supremo Tribunal Federal

MS 25.494

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/06/2023
Data de publicação: 30/08/2023

STF – MS 25.494, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 26/06/2023, p. 30/08/2023

Ementa

EMENTA Aposentadoria de servidor público. Emenda Constitucional nº 41/03. Artigo 40, § 3º, da CF. Lei nº 10.887/04. Base de cálculo. Contribuição previdenciária. Parcela variável de gratificação de desempenho. Contribuição social do servidor público. Incidência sobre a totalidade da base de contribuição. Artigo 4º, § 1º, da Lei nº 10.887/04. Segurança concedida. (MS 25494, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023)

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